21 de julho de 2025

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AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 38/2025 – Prefeitura Municipal de Bonito

Reconheço a inexigibilidade de licitação conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico, constantes no processo abaixo, tendo como objeto a contratação dos serviços técnicos profissionalizantes especializados para capacitação de servidores públicos da administração municipal de Bonito/MS:  Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com fundamento na Lei nº 8.112/1990, realizado pela empresa A. BRUN LTDA, conforme Termo de Referência, fundamentado no artigo 74, inciso III, com o art. 06, inciso XVIII, “f´´ da Lei Federal nº 14.133/2021.

AUTORIZO a despesa, em cumprimento às determinações contidas na Lei retro mencionada.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 38/2025

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 96/2025

FAVORECIDO: A. BRUN LTDA

CNPJ Nº 25.132.007/0001-98

VALOR: R$ 5.184,00 (cinco mil cento e oitenta e quatro reais).

PRAZO: 31/12/2025.

Bonito-MS, 21 de julho de 2025.

Josmail Rodrigues,

Prefeito Municipal